LC 238/2026: como funciona o perdão de dívidas do MEI e qual o novo limite de faturamento em 2027 e 2028?
A LC 238/2026 concede remissão integral de créditos da União devidos pelo MEI até 13/10/2026, exigindo 6 meses de adimplência e desistência de ações judiciais. O limite anual de receita bruta passa para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionado à previsão orçamentária.