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Alíquota de ISS de Itabuna (BA) para o código 17.12
Em Itabuna (BA), a alíquota de ISS do código 17.12 (administração em geral) é de 5%, vigente desde 11/08/2025, segundo o arquivo de alíquotas da NFS-e nacional publicado em 03/09/2026.
Alíquota informada pelo município
5%
Itabuna, BACódigo 17.12
Código 17.12.01 (item 17.12 da LC 116/2003): Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
- Vigência
- Desde 11/08/2025Arquivo de alíquotas do Portal da NFS-e
- Limites legais
- Mínimo de 2% e máximo de 5% para qualquer município.LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Onde o ISS é devido
- Regra geral: no município do estabelecimento do prestador. A lei lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação.LC 116/2003, art. 3º
- Retenção pelo tomador
- [CONFERIR: regra de retenção deste município para este código]
- Simples Nacional
- Para optante do Simples, o ISS segue a alíquota da faixa do Anexo, informada na nota. [CONFERIR: LC 123/2006]
- NFS-e nacional
- Sim, aderiu ao ambiente nacional da NFS-e.Planilha de municípios aderentes do Portal da NFS-e
Fonte: Portal da NFS-e Nacional, arquivo de alíquotas de ISSQN de 03/09/2026, licença CC BY-ND.Ver no portalLicença
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