Alíquota de ISS de Morpará (BA) para o código 37.01

Código 37.01.01 (item 37.01 da LC 116/2003): Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Vigência

Desde 16/01/2026Arquivo de alíquotas do Portal da NFS-e

Limites legais

Mínimo de 2% e máximo de 5% para qualquer município.LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A

Onde o ISS é devido

Regra geral: no município do estabelecimento do prestador. A lei lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação.LC 116/2003, art. 3º

Retenção pelo tomador

[CONFERIR: regra de retenção deste município para este código]

Simples Nacional

Para optante do Simples, o ISS segue a alíquota da faixa do Anexo, informada na nota. [CONFERIR: LC 123/2006]

NFS-e nacional

Sim, aderiu ao ambiente nacional da NFS-e.Planilha de municípios aderentes do Portal da NFS-e