Alíquota de ISS de Altaneira (CE) para o código 14.03

Código 14.03.01 (item 14.03 da LC 116/2003): Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Vigência

Desde 09/03/2026Arquivo de alíquotas do Portal da NFS-e

Limites legais

Mínimo de 2% e máximo de 5% para qualquer município.LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A

Onde o ISS é devido

Regra geral: no município do estabelecimento do prestador. A lei lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação.LC 116/2003, art. 3º

Retenção pelo tomador

[CONFERIR: regra de retenção deste município para este código]

Simples Nacional

Para optante do Simples, o ISS segue a alíquota da faixa do Anexo, informada na nota. [CONFERIR: LC 123/2006]

NFS-e nacional

Sim, aderiu ao ambiente nacional da NFS-e.Planilha de municípios aderentes do Portal da NFS-e