Alíquota de ISS de Crateús (CE) para o código 15.09

Código 15.09.01 (item 15.09 da LC 116/2003): Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Vigência

Desde 15/12/2025Arquivo de alíquotas do Portal da NFS-e

Limites legais

Mínimo de 2% e máximo de 5% para qualquer município.LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A

Onde o ISS é devido

Regra geral: no município do estabelecimento do prestador. A lei lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação.LC 116/2003, art. 3º

Retenção pelo tomador

[CONFERIR: regra de retenção deste município para este código]

Simples Nacional

Para optante do Simples, o ISS segue a alíquota da faixa do Anexo, informada na nota. [CONFERIR: LC 123/2006]

NFS-e nacional

Sim, aderiu ao ambiente nacional da NFS-e.Planilha de municípios aderentes do Portal da NFS-e