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Alíquota de ISS de Paracatu (MG) para o código 15.06
Em Paracatu (MG), a alíquota de ISS do código 15.06 (emissão) é de 5%, segundo o arquivo de alíquotas da NFS-e nacional publicado em 03/09/2026.
Alíquota informada pelo município
5%
Paracatu, MGCódigo 15.06
| Código nacional | Serviço | Alíquota |
|---|---|---|
| 15.06.01 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geralDesde 08/12/2025 | 5% |
| 15.06.02 | Abono de firmas.Desde 08/12/2025 | 5% |
| 15.06.03 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores.Desde 08/12/2025 | 5% |
| 15.06.04 | Comunicação com outra agência ou com a administração central.Desde 08/12/2025 | 5% |
| 15.06.05 | Licenciamento eletrônico de veículos.Desde 08/12/2025 | 5% |
| 15.06.06 | Transferência de veículos.Desde 08/12/2025 | 5% |
| 15.06.07 | Agenciamento fiduciário ou depositário.Desde 08/12/2025 | 5% |
| 15.06.08 | Devolução de bens em custódia.Desde 08/12/2025 | 5% |
- Limites legais
- Mínimo de 2% e máximo de 5% para qualquer município.LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Onde o ISS é devido
- Regra geral: no município do estabelecimento do prestador. A lei lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação.LC 116/2003, art. 3º
- Retenção pelo tomador
- [CONFERIR: regra de retenção deste município para este código]
- Simples Nacional
- Para optante do Simples, o ISS segue a alíquota da faixa do Anexo, informada na nota. [CONFERIR: LC 123/2006]
- NFS-e nacional
- Sim, aderiu ao ambiente nacional da NFS-e.Planilha de municípios aderentes do Portal da NFS-e
Fonte: Portal da NFS-e Nacional, arquivo de alíquotas de ISSQN de 03/09/2026, licença CC BY-ND.Ver no portalLicença
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