Alíquota de ISS de Primavera (PE) para o código 15.04

Código 15.04.01 (item 15.04 da LC 116/2003): Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

Vigência

Desde 10/12/2023Arquivo de alíquotas do Portal da NFS-e

Limites legais

Mínimo de 2% e máximo de 5% para qualquer município.LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A

Onde o ISS é devido

Regra geral: no município do estabelecimento do prestador. A lei lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação.LC 116/2003, art. 3º

Retenção pelo tomador

[CONFERIR: regra de retenção deste município para este código]

Simples Nacional

Para optante do Simples, o ISS segue a alíquota da faixa do Anexo, informada na nota. [CONFERIR: LC 123/2006]

NFS-e nacional

Sim, aderiu ao ambiente nacional da NFS-e.Planilha de municípios aderentes do Portal da NFS-e