MEI com dívida parcelada ou discutida na Justiça entra no perdão da LC 238/2026?

### O que diz a regra e para quem vale

A Lei Complementar nº 238/2026 (art. 5º, *caput*) concede remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

O perdão abrange as dívidas decorrentes do art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a", da Lei Complementar nº 123/2006, além das obrigações acessórias relacionadas a elas, incluindo juros, multas e encargos legais (LC 238/2026, art. 5º, § 1º). A regra vale ainda que os débitos estejam:

• Em cobrança administrativa ou judicial;
• Com exigibilidade suspensa ou não;
• Garantidos ou não;
• Objeto de parcelamentos, transações e outros acordos de regularização, estejam eles ativos ou rescindidos.

Os dispositivos sobre essa remissão entram em vigor na data de publicação da lei e passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 238/2026, art. 10, inciso II).

### O que fazer e quais são as contrapartidas

Para garantir o benefício e a efetiva baixa dos créditos remitidos, o MEI precisa cumprir duas contrapartidas:

1. Desistência de ações judiciais: se houver discussão na Justiça em curso na data de entrada em vigor da lei, a baixa fica condicionada a um requerimento do beneficiário que comprove o protocolo em juízo da desistência dessas ações e da renúncia às pretensões nelas formuladas (LC 238/2026, art. 6º, *caput*). Essa desistência e renúncia ficam limitadas apenas aos créditos abrangidos pela remissão, sendo vedada a exigência de renúncia genérica ao direito de ação (art. 6º, § 3º). Além disso, a extinção total ou parcial dos processos judiciais pela aplicação da lei não gera condenação do beneficiário ao pagamento de honorários advocatícios exclusivamente por razão dessa extinção (art. 6º, § 1º).
2. Manutenção da adimplência: o beneficiário deve manter em dia os recolhimentos da contribuição do MEI (referida no § 1º do art. 5º) com vencimento nos 6 meses subsequentes à data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 238/2026, sob pena de cancelamento da remissão (art. 5º, § 4º).

A regulamentação do procedimento prático para o requerimento e a baixa dos créditos depende de ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplinará os arts. 5º a 7º da lei (LC 238/2026, art. 9º). Como a remissão federal trata apenas de créditos de titularidade da União, é necessário confirmar na legislação estadual ou municipal se há regra própria para eventuais débitos de ICMS ou ISS.

### Exemplo prático

Considere um MEI regularmente enquadrado que possua R$ 3.000,00 em dívidas da União (contribuição do art. 18-A, § 3º, V, "a", da LC 123/2006 e multas de obrigações acessórias) constituídas até 13 de outubro de 2026:

• Situação do débito: o contribuinte parcelou a dívida, já pagou R$ 1.000,00 antes da entrada em vigor da LC 238/2026 e ainda deve um saldo de R$ 2.000,00, que também é discutido em processo judicial.
• Aplicação da remissão: o saldo remanescente de R$ 2.000,00 será integralmente remitido, desde que o MEI protocole a desistência e a renúncia na ação judicial referente a esses créditos e pague em dia as contribuições com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei.
• Valores já pagos: os R$ 1.000,00 quitados anteriormente não serão devolvidos.

### Exceções e pontos de atenção

• Sem devolução de valores pagos: a remissão não confere direito à restituição, à compensação ou ao ressarcimento de valores pagos ou definitivamente convertidos em renda da União antes da data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 238/2026 (art. 5º, § 3º).
• Desenquadramento posterior: o desenquadramento do MEI, a exclusão do Simples Nacional ou a alteração cadastral após a data de publicação da lei não afastam o direito ao benefício, salvo se forem alterações com efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento exigido no *caput* do art. 5º (art. 5º, § 2º).